Questão 3024301

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A lei penal retroagirá para beneficiar o réu.

A lei considerará crimes imprescritíveis, inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou anistia ou indulto à prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.