Questão
ID 3024298Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará
Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
Não há prazo para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.