Questão
ID 3024295Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Ludgero
Em conformidade com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:
I. Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
II. Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
III. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Estão CORRETOS: