Questão
ID 3024291Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Araripina
Julgue os itens subsequentes.
As emendas constitucionais no Brasil estão sujeitas a controle de constitucionalidade preventivo e repressivo, sendo que o primeiro é realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Além disso, a Constituição Federal de 1988 prevê cláusulas pétreas que limitam o poder de emenda do Congresso Nacional, protegendo os direitos e garantias fundamentais contra alterações que possam reduzi-los.