Questão 3024274

Direito Urbanístico · 2024

Questão

ID 3024274

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Instituição de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

O Estatuto da Metrópole (Lei Federal n^o 13.089/2015) estabelece diretrizes para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas. Acerca das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A instituição de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas que envolvam Municípios pertencentes a mais de um Estado-membro será formalizada mediante aprovação de lei complementar pelo Congresso Nacional.
Alternativa B:
Os Estados-membros, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
Alternativa C:
As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano diretor de desenvolvimento urbano integrado aprovado pelas Câmaras Municipais dos municípios limítrofes envolvidos.
Alternativa D:
A lei que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

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