Questão
ID 3024268Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
É competência privativa da União legislar a respeito do Direito