Questão 3024259

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024259

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Pedreira

Em consonância com a Constituição Federal, uma pessoa jurídica que se encontre em débito om o sistema de seguridade social, conforme os requisitos legais, está impedida de:

Alternativa A:
Contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Alternativa B:
Apenas receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos por entidades privadas.
Alternativa C:
Apenas contratar com o Poder Público.
Alternativa D:
Contratar com o Poder Público somente se comprovar regularidade com o sistema de seguridade social no momento da assinatura do contrato.
Alternativa E:
Celebrar contratos com o Poder Público e Privado que preste serviço para Administração Pública e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos por outros sistemas.

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