Questão
ID 3024245Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de São Mateus
A organização político-administrativa do Brasil estabelece a divisão de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todas entidades autônomas nos termos da Constituição Federal. Além disso, a criação de novos Estados e Municípios segue critérios rigorosos. Com base nisso, avalie as proposições:
I.A incorporação de um Estado a outro ou a sua subdivisão depende de aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
II.A criação de novos Municípios não depende de consulta popular, sendo regulamentada apenas por lei estadual que determine o processo.
III.Os Territórios Federais podem ser transformados em Estados por lei ordinária, sem necessidade de aprovação por lei complementar.
Assinale a alternativa correta: