Questão
ID 3024233Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias fundamentais.
Ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público pode ser proposta por qualquer cidadão.