Questão 3024223

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3024223

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul

Indique qual é o objetivo do princípio da anterioridade tributária no ordenamento jurídico brasileiro:

Assinale a alternativa correta: (Art. 150, III, "b" da CF/88)

Alternativa A:
Assegurar que a cobrança de tributos não ocorra antes do período de vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativa B:
Impedir que os tributos sejam cobrados após o término do prazo legal estabelecido para sua exigência.
Alternativa C:
Estabelecer que os tributos devem ser pagos antes do fim do exercício financeiro em que foram lançados.
Alternativa D:
Permitir que os contribuintes sejam notificados com antecedência sobre a cobrança de tributos.
Alternativa E:
Garantir que os tributos sejam cobrados antes do início do período de apuração fiscal.

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