Questão 3024217

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024217

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Um grupo de pessoas foi preso, em território brasileiro, acusado da prática de atos de terrorismo, conforme tipificação estabelecida pela lei penal. Em razão da gravidade das condutas e da existência de grande pressão sobre o juiz que julgaria o caso, tanto da opinião pública como do grupo terrorista ao qual pertencem as pessoas presas, iniciou-se um debate, no âmbito do Congresso Nacional, com argumentos contrários e favoráveis, visando à criação de um tribunal com competência específica para julgar os referidos agentes.

Maria, deputada federal, ao analisar a Constituição da República, concluiu corretamente que é:

Alternativa A:
prevista, na própria ordem constitucional, a criação do referido tribunal;
Alternativa B:
permitida a criação do referido tribunal, o que pressupõe a edição de lei complementar;
Alternativa C:
facultada a criação do referido tribunal, o que decorre das opções políticas do legislador;
Alternativa D:
vedada a criação do referido tribunal, já que ele teria a natureza de tribunal de exceção;
Alternativa E:
obrigatória a criação do referido tribunal, tendo em vista o dever do Estado brasileiro em proteger a dignidade humana.

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