Questão
ID 3024192Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Requisitos para o Acesso
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Acerca do tratamento constitucional da administração pública, julgue os próximos itens, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos, bem como aos filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro, desde que registrados no Brasil antes da maioridade civil.