Questão 3024178

O crime de racismo é inafiançável, mas fica a critério do juiz excluir ou não a inafiançabilidade.

No que se refere à inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas, há, no texto constitucional, a permissão para sua violação em caso de notório interesse da sociedade e do poder público.

A casa é asilo inviolável, nela não se pode penetrar, em hipótese alguma, sem o consentimento do morador.

A todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de aviso prévio à autoridade competente.

A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização.