Questão
ID 3024175Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 71, estabelece que o controle externo das contas públicas será realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Assinale a opção que indica uma competência do TCU.