Questão
ID 3024151Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Publicidade
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF.
O princípio da publicidade dos atos administrativos impede que, por qualquer motivo, seja negado às pessoas receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular.