Questão
ID 3024133Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal do Triângulo Mineiro
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, conforme disposições expressas na Constituição Federal de 1988,