Questão 3024123

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024123

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2024 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Olinda

No tocante ao regime constitucional imposto às medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
Alternativa B:
Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
Alternativa C:
Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Alternativa D:
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
Alternativa E:
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.