Questão 3024118

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024118

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Universidade Federal de Pelotas

Tem-se, conforme o texto constitucional, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, por exemplo, deve obedecer a determinados princípios, como o da moralidade. Além disso, é determinado(a), EXCETO:

Alternativa A:
A garantia do servidor público civil ao direito à livre associação sindical.
Alternativa B:
O estabelecimento, por lei, dos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativa C:
A permissão de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa D:
A não computação, tampouco acumulação, dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Alternativa E:
A convocação, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, daquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira.

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