Questão 3024116

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024116

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X. No âmbito do Congresso Nacional, foi identificada a existência do Projeto de Lei nº Y, apresentado pela Deputada Federal Maria, que versava sobre o mesmo objeto.

Nesse caso, à luz da sistemática aplicável à hipótese, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Medida Provisória nº X deve ser apensada ao Projeto de Lei nº Y.
Alternativa B:
o Projeto de Lei nº Y deve ser apensado à Medida Provisória nº X.
Alternativa C:
a aprovação da Medida Provisória nº X acarretará o arquivamento do Projeto de Lei nº Y.
Alternativa D:
o Presidente da Comissão Mista, nas vinte e quatro horas subsequentes à sua eleição, deve encaminhar, aos integrantes do colegiado, avulso do Projeto de Lei nº Y.
Alternativa E:
no prazo de oferecimento de emendas, Maria pode solicitar à Comissão Mista que o Projeto de Lei nº Y tramite, sob a forma de emenda, em conjunto com a Medida Provisória nº X.

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