Questão 3024105

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024105

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

Fiscais do Município Alfa constataram que Maria solicitou alvará de localização para o desempenho de determinada atividade econômica. No entanto, a exploração dessa atividade, que associava serviços manuais com o uso da tecnologia, de modo que fosse possível personalizar o serviço desejado pelo cliente, não apresentava regulamentação legal.

À luz dessa constatação, os fiscais concluíram corretamente que

Alternativa A:
é vedado o exercício da atividade, considerando a ausência de permissivo legal.
Alternativa B:
a ausência de permissivo legal permite que Maria explore livremente a atividade.
Alternativa C:
a ausência de permissivo legal, embora necessário, não obsta que o Poder Judiciário autorize o exercício da atividade.
Alternativa D:
a ausência de permissivo legal assegura, ao Poder Executivo, a faculdade de permitir, ou não, o exercício da atividade.
Alternativa E:
a ausência de permissivo legal exige que o Poder Executivo adote as medidas necessárias à sua edição, se provocado por Maria.

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