Questão
ID 3024104Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa que apresenta matéria que não é da competência privativa do chefe do poder executivo.