Questão 3024061

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024061

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Princípio Institutivo ou Organizativo

Ano: 2024 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Câmara Municipal de Mossâmedes

Qual das alternativas a seguir melhor descreve a eficácia das normas constitucionais no que diz respeito à sua aplicabilidade?

Alternativa A:
Todas as normas constitucionais têm eficácia imediata e podem ser aplicadas diretamente sem a necessidade de legislação infraconstitucional.
Alternativa B:
Normas constitucionais podem ter eficácia limitada, podendo depender de regulamentação por meio de leis ordinárias para a sua aplicação.
Alternativa C:
As normas constitucionais são sempre ineficazes e não produzem efeitos jurídicos, uma vez que dependem de interpretações dos tribunais.
Alternativa D:
Normas constitucionais não podem ser modificadas e sempre prevalecem sobre qualquer norma infraconstitucional, independente de sua natureza.