Questão
ID 3024055Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2024 Banca: JLZ - Concursos e Assessoria Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Progresso
No artigo 22, Inc. XXVII da Constituição Federal, atribui competência para __________________para estabelecer normas gerais para o processo licitatório e as contratações, nas modalidades da Administração Pública Direta, autarquias, e fundações, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.