Questão 3024044

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício tanto dos direitos e das liberdades constitucionais, quanto das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, de caráter público ou privado.

Conceder-se-á habeas data para a ratificação de dados, quando ainda que se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor responsável pelo recolhimento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por qualquer razão que seja.