Questão
ID 3024032Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2024 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão
De acordo com o art. 22 da Constituição Federal, qual das seguintes matérias é de competência privativa da União para legislar?