Questão
ID 3024024Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Venâncio Aires
Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre: