Questão
ID 3024017Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2024 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves
O Procurador Legislativo da Câmara Municipal do Município X foi consultado sobre pontos relacionados ao orçamento do próximo ano, especificamente quanto a vedação à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, sendo ressalvadas, dentre outras, as especiais com finalidade precisa. Para tal, o Procurador verificou que é necessária aprovação pelo Poder Legislativo, esta que será, de acordo exclusivamente com o texto constitucional, por: