Questão 3023988

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023988

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito do trabalho.
Alternativa B:
Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
Alternativa C:
Compete de forma concorrente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Alternativa D:
Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre juntas comerciais.
Alternativa E:
Compete de forma comum à União, Estados e Distrito Federal organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

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