Questão
ID 3023972Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirantes
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com normas constitucionais pertinentes aos servidores, o servidor público estável só perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo sem que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.