Questão
ID 3023958Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Alpestre
Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela _________________, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.