Questão
ID 3023953Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia
Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas. Porém, é expressamente permitida a destinação de recursos dessa natureza para
I - ações e serviços públicos de saúde.
II - manutenção e desenvolvimento do ensino, desde que o ensino seja fundamental.
III - ações e serviços de segurança pública.