Questão 3023947

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023947

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2024 Banca: FADCT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico do Vale do Piquiri Órgão: Câmara Municipal de Fênix

Acerca da intervenção federal e da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta:

Alternativa A:
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos ficam impedidas de a eles retornar.
Alternativa B:
Apesar da importância atribuída pelo constituinte às finanças públicas, a União não pode intervir em estado- membro que deixe de entregar aos municípios as receitas tributárias fixadas na CF.
Alternativa C:
Contra acórdão do tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município não cabe recurso extraordinário para o STF, ante a natureza político-administrativa da medida.
Alternativa D:
A União pode intervir em município situado em estado-membro, para garantir a observância de decisão judicial da justiça federal ou trabalhista.