Questão 3023920

A ADO é proposta ao STF para arguir a inconstitucionalidade de lei, ato normativo federal ou estadual.

A ADPF tem como objetivo confirmar a constitucionalidade de uma lei federal, garantindo que ela não seja questionada por outras ações.

A ADIN é utilizada quando não há cumprimento do dever de normatizar uma medida que torne efetiva a norma constitucional.

A ADI Interventiva é utilizada nos casos de recusa ao cumprimento de lei federal.

Cabe ADC quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade a preceito da constituição.