Questão 3023918

Leis inconstitucionais que causem prejuízos a terceiros.

Normas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal com efeitos ex tunc.

Leis que imponham tributos declarados posteriormente inconstitucionais.

Leis ordinárias que causem danos a particulares, independentemente de serem inconstitucionais.

Em todo caso, as omissões legislativas que resultem em prejuízos concretos aos cidadãos.