Questão 3023915

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023915

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro

Considerando que os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 são instrumentos de proteção do indivíduo e devem ser interpretados pelo condão da dignidade da pessoa humana, é correto afirmar que

Alternativa A:
o júri tem competência para o julgamento de crimes culposos contra a vida.
Alternativa B:
a decretação de perdimento de bens não pode ser executada contra sucessores, uma vez que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
Alternativa C:
os filhos de presidiárias permanecerão em estabelecimento prisional enquanto estiverem amamentando, podendo esse prazo se estender por toda a primeira infância.
Alternativa D:
o Brasil prevê penas de banimento e de trabalhos forçados, mas não admite pena de morte.
Alternativa E:
o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.

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