Questão
ID 3023896Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mostardas
As questões 25 e 26 se referem à Constituição Federal.
O texto constitucional versa acerca de penas, como a perda de bens, a serem regularizadas quanto à sua individualização. Quantos dos seguintes itens apresentam outras formas adequadas de pena previstas na Constituição e que também devem ser regularizadas? I. Prisão de caráter perpétuo; II. Prestação social obrigatória; III. Privação de liberdade.