Questão 3023884

O Art. 156, da Constituição Federal atribuiu ao Município a competência para instituição de determinados impostos. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O Município poderá instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

(__)O Município poderá instituir imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

(__)O Município não poderá instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA: