Questão
ID 3023880Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Prerrogativa de Foro do Presidente da República
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lebon Régis
De acordo com a Constituição Federal, a quem compete processar e julgar, originariamente, as infrações penais comuns do Presidente da República?