Questão 3023866

De acordo com a constituição federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Neste sentido, assinale a assertiva que não representa um direito ou dever conforme demonstra a Constituição Federal.