Questão
ID 3023862Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Assinale a alternativa incorreta referente aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.