Questão 3023844

Com base no princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

Um exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade é quando se reconhece validade aos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob fundamento de que os atos são do órgão e não do agente público.

O princípio da publicidade, inserido no artigo 37 da Constituição Federal, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração Pública, embora em consonância com a lei, ofende a moral, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

A eficiência é princípio que se soma aos demais princípios impostos à Administração, podendo sobrepor-se a qualquer um deles, em razão da urgência na prestação do serviço público.