Questão
ID 3023830Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto
A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Polícia Legislativa, dispõe que é da competência