Questão
ID 3023799Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro
Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri
A responsabilidade civil do Estado, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do STF, é