Questão
ID 3023795Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual de Campinas
O dispositivo constitucional que determina aos Estados aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino é uma exceção ao princípio orçamentário