Questão 3023791

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 3023791

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

O projeto de lei orçamentária anual do Município Alfa previa a concessão de autorização do Poder Legislativo, ao Poder Executivo, para a realização de operação de crédito com instituição financeira, observados os limites de crescimento da dívida pública, sendo que a referida operação se daria por antecipação de receita.

Ao ser analisado no âmbito da comissão competente da Câmara Municipal de Alfa, concluiu-se que o projeto, nessa parte

Alternativa A:
veicula cauda orçamentária, o que é vedado.
Alternativa B:
veicula matéria própria da lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa C:
permite a antecipação de receita, o que é vedado por afrontar o equilíbrio financeiro.
Alternativa D:
se harmoniza com a ordem constitucional, por ser expressamente permitida a autorização dessa operação.
Alternativa E:
se harmoniza com a ordem constitucional, desde que a autorização tenha sido inicialmente prevista na lei de diretrizes orçamentárias.

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