Questão 3023768

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023768

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Nair, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo, logrou ser eleita vereadora no município em que é domiciliada.

Preocupada com a possibilidade de conciliar o cargo público com a vereança, analisou os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, tendo concluído corretamente que:

Alternativa A:
deve ser afastada do cargo de provimento efetivo durante o mandato;
Alternativa B:
deve optar por um ou outro, pois a acumulação de cargos públicos é vedada;
Alternativa C:
deve receber a contraprestação estipendial correspondente a ambos, caso acumule os cargos;
Alternativa D:
pode acumular ambos os cargos caso tenha obtido a estabilidade no cargo de provimento efetivo;
Alternativa E:
tem o direito subjetivo de acumular os cargos, independentemente do cumprimento de qualquer requisito específico.

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