Questão 3023766 de Direito Constitucional - Avança SP 2024

Questão

ID 3023766

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Consórcio de Saneamento do Circuito das Águas

Mário é aposentado em regime próprio de previdência do serviço público do Município de Alfa, época em que ocupava o cargo de Analista Ambiental.

Logrou aprovação, anos depois, em concurso público para tomar posse no cargo de Engenheiro Ambiental, junto ao Consórcio Público denominado Beta.

O dirigente de Beta consultou o departamento jurídico da instituição quanto à constitucionalidade do provimento pretendido.

Em relação à tal hipótese, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativa A:
é ilícita a pretensão de provimento simultânea à permanência de percepção dos proventos de aposentadoria, pois proventos decorrentes de regime próprio de previdência só podem ser acumulados com novo cargo público no âmbito do mesmo órgão em que o agente se aposentou no primeiro vínculo.
Alternativa B:
é ilícita a pretensão de provimento simultânea à permanência de percepção dos proventos de aposentadoria.
Alternativa C:
é lícita a pretensão de provimento simultânea à permanência de percepção dos proventos de aposentadoria para até dois cargos públicos.
Alternativa D:
é lícita a pretensão de provimento simultânea à permanência de percepção dos proventos de aposentadoria para até dois cargos públicos, um da ativa e o outro em que se deu a aposentação, desde que ambos sejam de natureza técnica.
Alternativa E:
é lícita a pretensão de provimento simultânea à permanência de percepção dos proventos de aposentadoria para até dois cargos públicos, desde a soma da remuneração de ambos não ultrapasse o teto salarial incidente para o cargo da ativa.