Questão
ID 3023762Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)
Ano: 2024 Banca: EMBRASIL - Desenvolvimento Institucional e de Carreiras - LTDA Órgão: Câmara Municipal de Itapetininga
Com base no Art. 38 da Constituição Federal, qual é a regra aplicável ao tempo de serviço do servidor público no caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo?