Questão 3023755

O tempo de contribuição federal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto no texto constitucional, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.

Somente alguns dos valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no texto constitucional serão devidamente atualizados, na forma da lei.

[É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, em quaisquer hipóteses.

A lei pode estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que devidamente aprovado pelo representante máximo do Poder Executivo.