Questão
ID 3023751Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Anápolis
A Constituição Federal de 1988 manifesta uma grande preocupação do legislador com o orçamento público. Dentre as inúmeras obrigações, ela impõe aos entes federados a publicação anual de uma lei orçamentária. Assim, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) possui a prerrogativa de